REsp 1930130 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Afetação Para Rito Dos Recursos Repetitivos (terceira Seção)

Legal Issues

1. 1 Definir se, nos termos do inciso IV do art. 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.

Ratio Decidendi

Verificados competência infraconstitucional, atendimento aos pressupostos recursais gerais e específicos, multiplicidade de processos com questão idêntica e existência de jurisprudência consolidada, o recurso especial foi reconhecido como representativo da controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos para que a Terceira Seção decida a questão sobre a interrupção da prescrição pelo acórdão condenatório, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau; não se determinou a suspensão dos processos pendentes por entender-se desnecessária tal medida.

Court Disposition

Recurso especial qualificado como representativo da controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos da Terceira Seção; não suspender a tramitação de processos.

Orders

• Delimitar a controvérsia nos termos: definir se, nos termos do inciso IV do art. 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.
• Enviar cópia do inteiro teor do acórdão proferido nestes autos aos Ministros integrantes da Terceira Seção do STJ.