REsp 1899834 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Segunda Turma Julgamento Do Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal quando a dissolução irregular da pessoa jurídica ocorre antes ou depois da citação da empresa.
2. 2 Se o simples decurso de prazo superior a cinco anos entre a citação da pessoa jurídica e o pedido de redirecionamento é suficiente para reconhecer a prescrição.
3. 3 Necessidade de devolução dos autos à instância de origem para apreciação de questões fáticas probatórias relativas ao redirecionamento.

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento firmado no REsp 1.201.993/SP (Tema 444), não se pode decretar prescrição para o redirecionamento com base apenas no lapso temporal superior a cinco anos contado da citação da pessoa jurídica sem verificar se o fato que ensejou o redirecionamento (por exemplo, dissolução irregular) ocorreu antes ou depois da citação; por se tratar de questão fática e probatória, impõe-se o retorno dos autos à instância ordinária para reexame conforme as circunstâncias do caso concreto, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

• Determinação de retorno dos autos à instância ordinária para que, conforme as circunstâncias do caso concreto e com observância dos parâmetros delineados no REsp 1.201.993/SP (Tema 444), seja proferido novo julgamento quanto à ocorrência de prescrição para o redirecionamento.
• Negar provimento ao Agravo Interno.