REsp 1904749 - ACORDAO

REsp 1904749 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado provimento porque admitir a tese de prescrição exigiria reanálise de fatos e provas, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, e porque a jurisprudência do STJ reconhece que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição, a qual somente voltará a fluir após o trânsito em julgado da decisão no writ; ausente necessidade de retificação da decisão agravada, mantém-se seu entendimento.

Parties
Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Súmula 85/stj, Decreto 20.910/32
Processual Civil Prescrição Mandado De Segurança Súmula 7/stj Súmula 85/stj Decreto 20.910/32

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição pela impetração de Mandado de Segurança
  2. 2 Aplicação da prescrição parcelar prevista no Decreto 20.910/32
  3. 3 Limitação da revisão da matéria em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque admitir a tese de prescrição exigiria reanálise de fatos e provas, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, e porque a jurisprudência do STJ reconhece que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição, a qual somente voltará a fluir após o trânsito em julgado da decisão no writ; ausente necessidade de retificação da decisão agravada, mantém-se seu entendimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.