REsp 1692764 - ACORDAO

REsp 1692764 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo interno e ao recurso especial porque o acórdão recorrido analisou suficientemente as questões (afastando afronta ao art. 535 CPC/1973), não houve prequestionamento sobre o alegado cerceamento de defesa (Súmula 211/STJ), e seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para acolher tal alegação, o que é vedado (Súmula 7/STJ). Quanto à prescrição, com base nas provas dos autos e na jurisprudência do STJ, concluiu-se que, em razão da continuidade do crédito rotativo e da prorrogação solicitada pelos devedores, o termo inicial para contagem da prescrição é a data da última prestação, não o vencimento originalmente previsto, de modo que não...

Parties
Agravante: PETROTRUCK AUTO POSTO LTDA; Agravante: ALEX COCARELLI ALVES RIBEIRO; Agravante: AMANDA COCARELLI ALVES RIBEIRO; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Quarta Turma
Outcome
Agravo interno e recurso especial a que se nega provimento.
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Contrato Bancário, Reexame De Provas (súmula 7)
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Ação Monitória Prequestionamento Cerceamento De Defesa Contrato Bancário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PETROTRUCK AUTO POSTO LTDA

Agravante

ALEX COCARELLI ALVES RIBEIRO

Agravante

AMANDA COCARELLI ALVES RIBEIRO

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 535 do CPC/1973 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno e ao recurso especial porque o acórdão recorrido analisou suficientemente as questões (afastando afronta ao art. 535 CPC/1973), não houve prequestionamento sobre o alegado cerceamento de defesa (Súmula 211/STJ), e seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para acolher tal alegação, o que é vedado (Súmula 7/STJ). Quanto à prescrição, com base nas provas dos autos e na jurisprudência do STJ, concluiu-se que, em razão da continuidade do crédito rotativo e da prorrogação solicitada pelos devedores, o termo inicial para contagem da prescrição é a data da última prestação, não o vencimento originalmente previsto, de modo que não...

Court Disposition

Agravo interno e recurso especial a que se nega provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Nego provimento ao recurso especial.