REsp 1892297 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

1. 1 Se a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e, após trânsito em julgado, faz fluir a prescrição pela metade
2. 2 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo (data da notificação da autoridade coatora)
3. 3 Se é exigível comprovação prévia de filiação/lista nominal para validade do mandado de segurança coletivo e efeitos para associados que filiaram-se após o ajuizamento

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, por se tratar do momento de constituição em mora e interrupção da prescrição; conheceu do agravo quanto à Fazenda e SPPREV para não conhecer do recurso especial destas, por aplicação do art. 1.042 do CPC/2015 face a precedente repetitivo, e majorou em 1 ponto percentual os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Provido o recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; conhecido o agravo da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV para não conhecer do recurso especial interposto por elas; majorados honorários...

Orders

• Dou provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.
• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV, nos termos do art. 1.042 do CPC/2015.