AREsp 1727748 - DECISAO

AREsp 1727748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que afastou a prescrição, entendendo-se que o prazo prescricional quinquenal para cobrança de honorários conta do trânsito em julgado da decisão de extinção, sem resolução de mérito, da execução anteriormente proposta, de modo que a presente ação não se encontra prescrita.

Parties
Agravante/recorrente: FAUZIA MARIA CHEUH DE SYLOS ou FAUZIA MARIA CHUEH; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; restabelecida a decisão de primeiro grau que afastou a prescrição e determinou o prosseguimento do processo.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeito Interruptivo Da Citação, Lealdade Processual
Processo Civil Direito Civil Prescrição Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Efeito Interruptivo Da Citação Lealdade Processual

Case Brief

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Parties

FAUZIA MARIA CHEUH DE SYLOS ou FAUZIA MARIA CHUEH

Agravante/recorrente

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a citação em execução anterior extinta sem resolução de mérito interrompe o prazo prescricional para cobrança de honorários advocatícios
  2. 2 Se o título executivo alegado tinha liquidez e exigibilidade suficientes para produzir efeito interruptivo da prescrição
  3. 3 Se houve uso temerário do processo por parte da agravante que impedisse reconhecer o efeito interruptivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que afastou a prescrição, entendendo-se que o prazo prescricional quinquenal para cobrança de honorários conta do trânsito em julgado da decisão de extinção, sem resolução de mérito, da execução anteriormente proposta, de modo que a presente ação não se encontra prescrita.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; restabelecida a decisão de primeiro grau que afastou a prescrição e determinou o prosseguimento do processo.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que afastou a prescrição e determinou o prosseguimento do processo.