AREsp 1737128 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STJ: o mandado de segurança interrompe a prescrição e, após o trânsito em julgado, o prazo volta a correr pela metade (art. 9º do Decreto 20.910/1932), não podendo sua reanálise ser feita no recurso especial por exigir reexame de prova (Súmula 7/STJ); ademais, a Súmula 85/STJ não se aplica às parcelas determinadas da cobrança pretérita e a prescrição recomeçada pela metade não pode ficar abaixo de cinco anos (Súmula 383/STF).

Parties
Agravante: Sebastião Fazzolari; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança, Cobrança Pretérita, GDAFA, Súmulas (83/stj, 7/stj, 85/stj, 383/stf)
Processual Civil Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Cobrança Pretérita GDAFA Súmulas (83/stj,7/stj,85/stj,383/stf)

Case Brief

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Parties

Sebastião Fazzolari

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição pelo ajuizamento de mandado de segurança
  2. 2 Contagem do prazo prescricional pela metade após o trânsito em julgado
  3. 3 Determinação do termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STJ: o mandado de segurança interrompe a prescrição e, após o trânsito em julgado, o prazo volta a correr pela metade (art. 9º do Decreto 20.910/1932), não podendo sua reanálise ser feita no recurso especial por exigir reexame de prova (Súmula 7/STJ); ademais, a Súmula 85/STJ não se aplica às parcelas determinadas da cobrança pretérita e a prescrição recomeçada pela metade não pode ficar abaixo de cinco anos (Súmula 383/STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido