REsp 1887464 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Julgamento De Recurso Especial E Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Se a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e como se conta o prazo subsequente
2. 2 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo
3. 3 Legitimidade ativa de associados filiados após a impetração do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial dos autores e deu-lhe provimento para fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, lastreada no direito reconhecido no mandado de segurança coletivo, na data da notificação da autoridade coatora no writ; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV, por aplicação do art. 1.042 do CPC/2015 quando a matéria do recurso já foi decidida pelo Tribunal de origem em conformidade com precedente repetitivo; entendimento apoiado na jurisprudência do STJ sobre interrupção da prescrição pelo mandado de segurança coletivo e sobre termo inicial dos juros.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial dos autores e dou-lhe provimento para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; conheço do agravo e não conheço do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV.

Orders

• Conhecer parcialmente do recurso especial dos autores e dar-lhe provimento para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.
• Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV.