REsp 1919865 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a alegação de prescrição demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é obstruído pela Súmula 7/STJ, devendo manter-se a conclusão do Tribunal de origem que afastou a prescrição.

Parties
Impetrante: AORRPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Súmula 7/stj, Policiais Militares, Adicionais Reconhecidos Na Via Mandamental
Administrativo Processual Civil Prescrição Súmula 7/stj Policiais Militares Adicionais Reconhecidos Na Via Mandamental

Case Brief

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Parties

AORRPM

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição
  2. 2 Efeito interruptivo do mandado de segurança impetrado pela AORRPM sobre o prazo prescricional
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a alegação de prescrição demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é obstruído pela Súmula 7/STJ, devendo manter-se a conclusão do Tribunal de origem que afastou a prescrição.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.