REsp 1892080 - DECISAO

REsp 1892080 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ sobre mandado de segurança coletivo e prescrição, fixou-se que o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança fundada em mandado de segurança coletivo é a data da notificação da autoridade coatora no writ; aplicou-se também o impedimento de conhecer recurso quanto a matéria decidida pelo tribunal de origem em conformidade com precedente repetitivo (art.1.042 CPC/2015).

Parties
Autores: HUMBERTO HENRIQUE SOFFNER E OUTROS; Agravante/recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante/recorrente: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial E Agravo
Outcome
Deferido em parte: provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV; majorada a verba honorária...
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Legitimidade Ativa De Associação, Interrupção Da Prescrição, Substituição Processual
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Termo Inicial Dos Juros De Mora Legitimidade Ativa De Associação Interrupção Da Prescrição +1 more

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Parties

HUMBERTO HENRIQUE SOFFNER E OUTROS

Autores

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial E Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e como recomeça a contagem
  2. 2 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em mandado de segurança coletivo
  3. 3 Se é exigível relação nominal dos associados/autorização para a impetração de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ sobre mandado de segurança coletivo e prescrição, fixou-se que o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança fundada em mandado de segurança coletivo é a data da notificação da autoridade coatora no writ; aplicou-se também o impedimento de conhecer recurso quanto a matéria decidida pelo tribunal de origem em conformidade com precedente repetitivo (art.1.042 CPC/2015).

Court Disposition

Deferido em parte: provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV; majorada a verba honorária...

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial dos Autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV.