REsp 1903749 - DECISAO

REsp 1903749 - DECISAO

O STJ decidiu, em harmonia com sua jurisprudência, que o ajuizamento do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e que o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança das parcelas pretéritas é a data da notificação da autoridade coatora no writ; aplicou-se também o art. 1.042 do CPC/2015 para não conhecer do recurso especial da Fazenda e da SPPREV quanto à matéria já pacificada pelo Tema 905/STJ.

Parties
Recorrentes: PERPÉTUO DONIZETE MAZALIE E OUTROS; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV -; Impetrante (mandado De Segurança Coletivo): ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provido o recurso especial dos autores quanto ao termo inicial dos juros de mora; não conhecido o recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV por incidência do art. 1.042 do CPC/2015; majoração dos honorários advocatícios em 1 ponto percentual.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Juros De Mora, Legitimidade De Associação Para Substituição Processual, Correção Monetária (ipca E), Quinquênios E Sexta Parte
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Juros De Mora Legitimidade De Associação Para Substituição Processual Correção Monetária (ipca E) Quinquênios E Sexta Parte

Case Brief

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Parties

PERPÉTUO DONIZETE MAZALIE E OUTROS

Recorrentes

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV -

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante (mandado De Segurança Coletivo)

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição pelo ajuizamento de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo
  3. 3 Legitimidade ativa da associação para impetrar mandado de segurança coletivo sem rol nominal de associados

Ratio Decidendi

O STJ decidiu, em harmonia com sua jurisprudência, que o ajuizamento do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e que o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança das parcelas pretéritas é a data da notificação da autoridade coatora no writ; aplicou-se também o art. 1.042 do CPC/2015 para não conhecer do recurso especial da Fazenda e da SPPREV quanto à matéria já pacificada pelo Tema 905/STJ.

Court Disposition

Provido o recurso especial dos autores quanto ao termo inicial dos juros de mora; não conhecido o recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV por incidência do art. 1.042 do CPC/2015; majoração dos honorários advocatícios em 1 ponto percentual.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial dos Autores para fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, lastreada no direito reconhecido na via mandamental, na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV (incidência do art. 1.042 do CPC/2015 e Tema 905/STJ).