AREsp 1277930 - DECISAO
O agravo não merece provimento porque a parte recorrente não indicou qual dispositivo legal teria sido violado pelo acórdão recorrido, incidindo a Súmula nº 284 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Prescrição, Embargos À Execução, Comissão De Permanência, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Multa, Hipoteca, Excesso De Execução, Sucumbência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)
- 2 Preclusão por não impugnação de questão apreciada no recebimento dos embargos
- 3 Ausência de comprovação do pedido de alongamento da dívida
Ratio Decidendi
O agravo não merece provimento porque a parte recorrente não indicou qual dispositivo legal teria sido violado pelo acórdão recorrido, incidindo a Súmula nº 284 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment