AREsp 1803077 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou o contexto fático-probatório (datas de vencimento e inscrição em dívida ativa) permitindo reconhecer a prescrição de ofício conforme Súmula 409/STJ, e o reexame dessas provas é inviável no Superior Tribunal de Justiça em razão da Súmula 7/STJ; assim, não há fundamentos suficientes para modificar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 409/stj, Reexame De Provas, Agravo Interno
Processual Civil Execução Civil Direito Tributário Prescrição Súmula 7/stj Súmula 409/stj Reexame De Provas Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição de créditos tributários (ISS) em execução fiscal
  2. 2 Impossibilidade de reexame do suporte fático-probatório no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Decretação de ofício da prescrição em execução fiscal (Súmula 409/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou o contexto fático-probatório (datas de vencimento e inscrição em dívida ativa) permitindo reconhecer a prescrição de ofício conforme Súmula 409/STJ, e o reexame dessas provas é inviável no Superior Tribunal de Justiça em razão da Súmula 7/STJ; assim, não há fundamentos suficientes para modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.