AREsp 1756797 - DECISAO

AREsp 1756797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial e concluiu-se que não há pressupostos para conhecimento do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) diante da conclusão do Tribunal de origem de que a demora na citação foi atribuível ao exequente, não ao Poder Judiciário; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Execução Fiscal Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 106/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pela demora na citação e sua imputação ao Poder Judiciário ou ao exequente
  2. 2 Interrupção da prescrição e retroação da citação à data da propositura da ação
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial e concluiu-se que não há pressupostos para conhecimento do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) diante da conclusão do Tribunal de origem de que a demora na citação foi atribuível ao exequente, não ao Poder Judiciário; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.