REsp 1783975 - ACORDAO

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O ato administrativo de aposentadoria não configura, por si só, para fins do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ, expressa negativa do direito ao reconhecimento e ao cômputo de verbas não concedidas enquanto o servidor estava em atividade; somente configura negativa expressa quando o próprio ato contiver inequívoco indeferimento da verba, caso em que a prescrição do fundo se opera se decorrido o prazo quinquenal; na ausência de negativa expressa incide apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul; Recorrida: Servidora pública estadual aposentada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.017/stj)
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Ato De Aposentadoria, Servidores Públicos, Prestações De Trato Sucessivo, Súmula 85/stj
Administrativo Processual Civil Prescrição Ato De Aposentadoria Servidores Públicos Prestações De Trato Sucessivo Súmula 85/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Servidora pública estadual aposentada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.017/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o ato administrativo de aposentadoria configura, por si só, negativa expressa do direito ao reconhecimento e cômputo de verbas não concedidas enquanto o servidor estava em atividade, para fins do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.
  2. 2 Se a não inclusão de parcela remuneratória no cálculo da aposentadoria pela média (EC 41/2003) equivale a negativa expressa capaz de fazer iniciar a prescrição do fundo do direito.

Ratio Decidendi

O ato administrativo de aposentadoria não configura, por si só, para fins do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ, expressa negativa do direito ao reconhecimento e ao cômputo de verbas não concedidas enquanto o servidor estava em atividade; somente configura negativa expressa quando o próprio ato contiver inequívoco indeferimento da verba, caso em que a prescrição do fundo se opera se decorrido o prazo quinquenal; na ausência de negativa expressa incide apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Negou provimento ao Recurso Especial
  • Fixou a tese repetitiva para o Tema 1.017/STJ: "O ato administrativo de aposentadoria de servidor público não configura, por si só, para fins do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ, expressa negativa do direito ao reconhecimento e ao cômputo de verbas não concedidas enquanto ele estava em atividade,...