EREsp 1682264 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem corretamente entendeu que, não havendo negativa expressa da Administração quanto ao pedido de revisão dos proventos, trata-se de relação de trato sucessivo sujeita à Súmula 85/STJ, de modo que a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos anteriores ao ajuizamento, preservando-se o fundo de direito; os argumentos da recorrente não foram suficientes para desconstituir esse entendimento, apesar de se registrar omissão quanto ao exame de dispositivos legais, sujeita à Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prescrição, Prestações De Trato Sucessivo, Servidor Público, Revisão De Proventos De Aposentadoria, Súmula 85/stj, Súmula 211/stj
Administrativo Processual Civil Prescrição Prestações De Trato Sucessivo Servidor Público Revisão De Proventos De Aposentadoria Súmula 85/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito em matéria previdenciária
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 85/STJ em relações de trato sucessivo quando não há negativa expressa da Administração
  3. 3 Consequências da omissão da Corte de origem quanto ao exame de dispositivos legais (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem corretamente entendeu que, não havendo negativa expressa da Administração quanto ao pedido de revisão dos proventos, trata-se de relação de trato sucessivo sujeita à Súmula 85/STJ, de modo que a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos anteriores ao ajuizamento, preservando-se o fundo de direito; os argumentos da recorrente não foram suficientes para desconstituir esse entendimento, apesar de se registrar omissão quanto ao exame de dispositivos legais, sujeita à Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno