AREsp 1853701 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a questão da ocorrência ou não da prescrição dependia do reexame do conjunto fático-probatório e de avaliação de provas realizadas pelo Tribunal de origem; tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, impedindo também o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial por falta de similitude fática com os paradigmas apresentados.

Parties
Agravante: ANGELO LUIZ MONTEIRO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Desprovimento Do Agravo (decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Actio Nata, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Passiva
Processo Civil Direito Civil Prescrição Recurso Especial Actio Nata Súmula 7/stj Ilegitimidade Passiva

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Parties

ANGELO LUIZ MONTEIRO DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Desprovimento Do Agravo (decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prescrição das obrigações de fazer
  2. 2 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a" e "c" da CF
  3. 3 dissídio jurisprudencial alegado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a questão da ocorrência ou não da prescrição dependia do reexame do conjunto fático-probatório e de avaliação de provas realizadas pelo Tribunal de origem; tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, impedindo também o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial por falta de similitude fática com os paradigmas apresentados.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.