REsp 1457269 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apontava violação à Lei Complementar n. 118/2005 sem indicar dispositivo específico, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque a tese sobre a não interrupção da prescrição por ação contra a União não foi analisada pelo Tribunal de origem, carecendo de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Lei Complementar N. 118/2005, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Prescrição Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Lei Complementar N. 118/2005 Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação da Lei Complementar n. 118/2005 sem indicação do dispositivo violado
  2. 2 Exigência de indicação clara dos dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apontava violação à Lei Complementar n. 118/2005 sem indicar dispositivo específico, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque a tese sobre a não interrupção da prescrição por ação contra a União não foi analisada pelo Tribunal de origem, carecendo de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.