REsp 1928297 - DECISAO

REsp 1928297 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por questões formais: o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (prescrição) e não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, além de não haver prequestionamento quanto à tese sobre a Lei nº 10.559/2002; subjacente, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a Portaria nº 349/2013 não representou renúncia à prescrição.

Parties
Recorrente: RONALDO JOSÉ DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Anistia Política, Renúncia À Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Enunciados E Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Anistia Política Renúncia À Prescrição Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Enunciados E Súmulas

Case Brief

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Parties

RONALDO JOSÉ DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se a Portaria nº 349/2013 ou a edição da Lei nº 10.559/2002 importaram renúncia tácita da prescrição relativa a pedidos de anistia política
  2. 2 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para pretensão de anistia (Lei nº 8.632/1993)
  3. 3 Se foram observados os requisitos regimentais e formais para conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por questões formais: o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (prescrição) e não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, além de não haver prequestionamento quanto à tese sobre a Lei nº 10.559/2002; subjacente, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a Portaria nº 349/2013 não representou renúncia à prescrição.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.