AREsp 1865745 - DECISAO

AREsp 1865745 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal a quo quanto à alegação de que o INSS busca ressarcimento de benefícios com DIB em 10/03/2010 e não do benefício de 2005-2007; tal omissão configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo é conhecido e provido para anular o acórdão de embargos e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a matéria omitida.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial da autarquia federal
Legal Topics
Prescrição, Ação Regressiva, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Decreto N. 20.910/1932
Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Prescrição Ação Regressiva Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Decreto N. 20.910/1932

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da tese de que o INSS pretende o ressarcimento de benefícios com DIB em 10/03/2010 e não do benefício de 05/08/2005 a 15/10/2007
  2. 2 aplicação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e prescrição quinquenal em ação regressiva do INSS
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal a quo quanto à alegação de que o INSS busca ressarcimento de benefícios com DIB em 10/03/2010 e não do benefício de 2005-2007; tal omissão configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo é conhecido e provido para anular o acórdão de embargos e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a matéria omitida.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial da autarquia federal

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Devolver os autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração com suprimento do vício apontado