AREsp 1878485 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões relevantes não foram prequestionadas nos termos pretendidos pela parte recorrente (primeira e segunda controvérsias) e, quanto à terceira controvérsia, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO; Exequente: SINTUFEPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Protesto Cautelar, Execução Contra a Fazenda Pública, Interrupção Da Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Administrativo Processo Civil Prescrição Protesto Cautelar Execução Contra a Fazenda Pública Interrupção Da Prescrição Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Agravante

SINTUFEPE

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ação cautelar de protesto interrompe a prescrição da execução
  2. 2 Se o prazo prescricional pode ser interrompido mais de uma vez conforme art. 8.º do Decreto n. 20.910/32
  3. 3 Se, em caso de interrupção, a prescrição recomeça a correr pela metade conforme art. 9.º do Decreto n. 20.910/32

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões relevantes não foram prequestionadas nos termos pretendidos pela parte recorrente (primeira e segunda controvérsias) e, quanto à terceira controvérsia, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.