REsp 1940672 - DECISAO

REsp 1940672 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o confronto pretendido demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição da pretensão executória aplicando o entendimento de que a contagem do prazo prescricional para execução individual se inicia com o trânsito em julgado da ação rescisória (24/04/2013), cabendo prazo de cinco anos que se extinguiu em 24/04/2018, antes do ajuizamento em 21/10/2019.

Parties
Recorrente: Paulo Sérgio de Souza Liborio e outra; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Início Da Contagem Da Prescrição, Decreto 20.910/1932, Súmulas E Temas Repetitivos (súmula 150 Stf; Tema 877 Stj; Tema 880 Stj; Súmula 284 Stf; Súmula 7 Stj)
Processual Civil Previdenciário Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Início Da Contagem Da Prescrição Decreto 20.910/1932 Súmulas E Temas Repetitivos (súmula 150 Stf; Tema 877 Stj; Tema 880 Stj; Súmula 284 Stf; Súmula 7 Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Paulo Sérgio de Souza Liborio e outra

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Quando se inicia a contagem da prescrição em execução individual após ação rescisória
  3. 3 Aplicabilidade do art.4º do Decreto 20.910/1932 e efeito de memorando interno do INSS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o confronto pretendido demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição da pretensão executória aplicando o entendimento de que a contagem do prazo prescricional para execução individual se inicia com o trânsito em julgado da ação rescisória (24/04/2013), cabendo prazo de cinco anos que se extinguiu em 24/04/2018, antes do ajuizamento em 21/10/2019.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.