AREsp 1774890 - DECISAO

AREsp 1774890 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicabilidade do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015 e ao Tema n. 44 do STJ, sendo aplicáveis por analogia a Súmula n. 182 e os dispositivos processuais citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Tema N. 44 (resp N. 1.033.241/rs), Súmula N. 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Tema N. 44 (resp N. 1.033.241/rs) Súmula N. 182 Do STJ Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por inobservância do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015
  2. 2 Incidência do Tema n. 44 (REsp n. 1.033.241/RS) e orientação jurisprudencial do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à suposta violação do art. 51 do CDC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicabilidade do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015 e ao Tema n. 44 do STJ, sendo aplicáveis por analogia a Súmula n. 182 e os dispositivos processuais citados.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.