REsp 1739879 - DECISAO

REsp 1739879 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que o prazo de cinco anos previsto no art.168 do CTN se aplica ao pleito de compensação (início do procedimento) e a compensação foi iniciada em 2009, dentro do lustro contado do trânsito em julgado da decisão que reconheceu os créditos em 13/11/2006, além de que a conversão posterior em restituição com trânsito em julgado em 24/07/2015 não caracteriza inércia do credor capaz de ensejar prescrição.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Compensação Tributária, Restituição De Indébito, Prazo Prescricional Quinquenal, Fundamentação Judicial
Processual Civil Tributário Prescrição Compensação Tributária Restituição De Indébito Prazo Prescricional Quinquenal Fundamentação Judicial

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art.168 do CTN se aplica ao início (pleitear) ou à conclusão da compensação
  2. 2 Se houve violação do dever de fundamentação (art.489, II e §1º, e art.1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Se a conversão da compensação em restituição e posterior trânsito em julgado afasta a prescrição por inércia do credor

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que o prazo de cinco anos previsto no art.168 do CTN se aplica ao pleito de compensação (início do procedimento) e a compensação foi iniciada em 2009, dentro do lustro contado do trânsito em julgado da decisão que reconheceu os créditos em 13/11/2006, além de que a conversão posterior em restituição com trânsito em julgado em 24/07/2015 não caracteriza inércia do credor capaz de ensejar prescrição.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se