REsp 1939274 - DECISAO

REsp 1939274 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; apesar de falha cartorária inicial, o advogado retirou os autos em carga em 03/07/2012 e, nos termos do art. 272 §6º do CPC/2015, teve ciência das decisões e do trânsito em julgado que mantiveram os honorários; como a cobrança foi proposta somente em 01/02/2018, decorreu prazo superior a cinco anos para a execução contra a Fazenda Pública/autarquia, configurando prescrição; a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada pela apreciação da alínea 'a'.

Parties
Recorrente: Zezolmira Pintanel dos Santos; Recorrente: outro; Recorrido: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial (recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido)
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Intimação, Falha Cartorária, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Honorários Advocatícios Intimação Falha Cartorária Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Zezolmira Pintanel dos Santos

Recorrente

outro

Recorrente

IPERGS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública/autarquia
  2. 2 Nulidade do acórdão por omissão quanto a argumentos (arts. 489 §1º IV e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Efeito da retirada dos autos em carga como forma de intimação (art. 272 §6º CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; apesar de falha cartorária inicial, o advogado retirou os autos em carga em 03/07/2012 e, nos termos do art. 272 §6º do CPC/2015, teve ciência das decisões e do trânsito em julgado que mantiveram os honorários; como a cobrança foi proposta somente em 01/02/2018, decorreu prazo superior a cinco anos para a execução contra a Fazenda Pública/autarquia, configurando prescrição; a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada pela apreciação da alínea 'a'.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial (recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.