PUIL 591 - DECISAO

PUIL 591 - DECISAO

O pedido de uniformização foi julgado improcedente porque esta Corte superior já consolidou o entendimento de que a pretensão de obtenção inicial da pensão por morte é imprescritível por configurar relação de trato sucessivo de natureza alimentar; somente há prescrição do fundo para parcelas vencidas quando não ajuizada ação no prazo de cinco anos após indeferimento administrativo, e no caso não há prova de indeferimento administrativo, de modo que a tese trazida pela Turma Recursal Paulista não prevalece perante o entendimento do STJ.

Parties
Requerente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autor: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009) / Julgamento Do Incidente De Uniformização Decisão Final
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei julgado improcedente
Legal Topics
Prescrição, Pensão Por Morte, Uniformização De Interpretação De Lei, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Relação De Trato Sucessivo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Prescrição Pensão Por Morte Uniformização De Interpretação De Lei Juizado Especial Da Fazenda Pública Relação De Trato Sucessivo

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Requerente

particular

Autor

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009) / Julgamento Do Incidente De Uniformização Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição do fundo de direito da pretensão à pensão por morte quando a ação é proposta cinco anos após o óbito do segurado

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização foi julgado improcedente porque esta Corte superior já consolidou o entendimento de que a pretensão de obtenção inicial da pensão por morte é imprescritível por configurar relação de trato sucessivo de natureza alimentar; somente há prescrição do fundo para parcelas vencidas quando não ajuizada ação no prazo de cinco anos após indeferimento administrativo, e no caso não há prova de indeferimento administrativo, de modo que a tese trazida pela Turma Recursal Paulista não prevalece perante o entendimento do STJ.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei julgado improcedente

Orders

  • Julga‑se improcedente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei formulado pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
  • Publique‑se. Intimações necessárias.