REsp 1930466 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a análise da alegada violação de lei federal exigiria prévio exame da Portaria Normativa nº 31/GM-MD, ato normativo secundário que não se inclui no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, 'a', da CF; assim, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Portaria Normativa, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Prescrição Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Portaria Normativa Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Renúncia à prescrição pelo reconhecimento da Portaria Normativa nº 31/GM-MD, de 24/05/2018
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial que dependa de exame de ato normativo secundário (portaria) quanto ao art. 105, III, 'a', da CF
  3. 3 Prescrição quinquenal para a conversão em pecúnia de licença especial não gozada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da alegada violação de lei federal exigiria prévio exame da Portaria Normativa nº 31/GM-MD, ato normativo secundário que não se inclui no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, 'a', da CF; assim, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.