AREsp 1839488 - DECISAO

AREsp 1839488 - DECISAO

A decisão agravada foi mantida porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a alegação de prescrição, embora matéria de ordem pública, não foi suscitada na fase de conhecimento e, com o trânsito em julgado da sentença, precluiu seu debate, integrando a coisa julgada material; ademais, não é possível ao STJ conhecer de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). Por tais fundamentos, negou-se provimento ao agravo em recurso especial após reconsiderar a decisão monocrática.

Parties
Agravante: ALBANO FRANCO GONÇALVES; Agravante: CARMEM LUCIA DE OLIVEIRA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Final/reexame Do Agravo Interno E Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; agravo em recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
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Parties

ALBANO FRANCO GONÇALVES

Agravante

CARMEM LUCIA DE OLIVEIRA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Final/reexame Do Agravo Interno E Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode a prescrição, matéria de ordem pública, ser arguida em sede de cumprimento de sentença após trânsito em julgado?
  2. 2 Cabe ao STJ conhecer de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 214/STJ)?
  3. 3 Incidiu preclusão sobre matérias próprias da fase de conhecimento quando não alegadas na contestação?

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi mantida porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a alegação de prescrição, embora matéria de ordem pública, não foi suscitada na fase de conhecimento e, com o trânsito em julgado da sentença, precluiu seu debate, integrando a coisa julgada material; ademais, não é possível ao STJ conhecer de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). Por tais fundamentos, negou-se provimento ao agravo em recurso especial após reconsiderar a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; agravo em recurso especial negado provimento.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 295-296, e-STJ, tornando-a sem efeitos.
  • Nega provimento ao agravo em recurso especial, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.