REsp 1939386 - DECISAO

REsp 1939386 - DECISAO

A prescrição não ocorreu porque a Lei 13.462/2017 não estabeleceu prazo ou termo inicial prescricional contado desde o depósito, aplicando-se a teoria da actio nata (o termo inicia-se com a devolução dos montantes ao Tesouro Nacional) e, ademais, o óbito da parte determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional até a habilitação dos sucessores; assim, a alegação da União de prescrição fundada na inércia do credor não se sustenta, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelada (herdeira Habilitada): Izabel Clementina Braga Campos Peres; De Cujus: Artur Tavares de Souza Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Habilitação De Herdeiros, Precatórios, Requisições De Pequeno Valor (rpv), Lei 13.462/2017, Teoria Da Actio Nata, Suspensão Do Processo Por Óbito
Processual Civil Administrativo Prescrição Habilitação De Herdeiros Precatórios Requisições De Pequeno Valor (rpv) Lei 13.462/2017 Teoria Da Actio Nata +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Izabel Clementina Braga Campos Peres

Apelada (herdeira Habilitada)

Artur Tavares de Souza Campos

De Cujus

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição quanto à reexpedição de precatório ou RPV cancelado pela Lei 13.462/2017
  2. 2 Termo inicial da prescrição (se a partir do depósito ou da devolução ao Tesouro)
  3. 3 Efeitos do óbito da parte sobre o prazo prescricional e habilitação de sucessores

Ratio Decidendi

A prescrição não ocorreu porque a Lei 13.462/2017 não estabeleceu prazo ou termo inicial prescricional contado desde o depósito, aplicando-se a teoria da actio nata (o termo inicia-se com a devolução dos montantes ao Tesouro Nacional) e, ademais, o óbito da parte determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional até a habilitação dos sucessores; assim, a alegação da União de prescrição fundada na inércia do credor não se sustenta, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.