REsp 1934209 - DECISAO

REsp 1934209 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido: as alegações sobre omissão/contradição nos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 foram genéricas (incidência da Súmula 284/STF) e a alteração do entendimento sobre datas e interrupção da prescrição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Apelante: SINTUFEPE; Apelado: UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas (stj/stf)
Processo Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Recurso Especial Embargos De Declaração Súmulas (stj/stf)

Case Brief

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Parties

SINTUFEPE

Apelante

UFPE

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 Prescrição e sua interrupção por medida cautelar de protesto
  3. 3 Possibilidade de revisão de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: as alegações sobre omissão/contradição nos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 foram genéricas (incidência da Súmula 284/STF) e a alteração do entendimento sobre datas e interrupção da prescrição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.