AREsp 1834267 - DECISAO

AREsp 1834267 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque a recorrente não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o Recurso Especial, mantendo-se incólume o óbice sumular (Súmula 83/STJ) apontado pelo Tribunal de origem; aplicou-se, ademais, a orientação de não conhecimento do agravo quando as razões não atacam especificamente a fundamentação da inadmissão (Súmula 182/STJ).

Parties
Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pela Instância De Origem
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Actio Nata, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Prescrição Actio Nata Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pela Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em ação de indenização por danos individuais decorrentes de dano ambiental
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da actio nata
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial por óbice sumular (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a recorrente não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o Recurso Especial, mantendo-se incólume o óbice sumular (Súmula 83/STJ) apontado pelo Tribunal de origem; aplicou-se, ademais, a orientação de não conhecimento do agravo quando as razões não atacam especificamente a fundamentação da inadmissão (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.