REsp 1922053 - DECISAO

REsp 1922053 - DECISAO

O acórdão decidiu que, sendo a exigibilidade do título coletivo suspensa por decisão liminar na ação rescisória, o prazo prescricional da obrigação de pagar também ficou suspenso; inexistindo prova de revogação expressa da tutela suspensiva ou de comunicação inequívoca aos beneficiários por parte da União, não houve marco para retomar a fluência do prazo prescricional, de modo que a prescrição da pretensão executória foi afastada e a execução individual poderia prosseguir. Além disso, questões relativas à prescrição do fundo do direito não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ, e fundamentos autônomos não impugnados atraíram as Súmulas 283/284 do STF,...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor Da Ação Coletiva: Associação dos Servidores Federais em Transportes - ASDNER; Recorridos/beneficiários: Servidores aposentados do extinto DNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido (conheço em parte e nego provimento)
Legal Topics
Prescrição, Execução Contra a Fazenda Pública, Ação Coletiva, Ação Rescisória, Tutela Provisória, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmulas E Enunciados
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Contra a Fazenda Pública Ação Coletiva Ação Rescisória Tutela Provisória Repercussão Geral +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Associação dos Servidores Federais em Transportes - ASDNER

Autor Da Ação Coletiva

Servidores aposentados do extinto DNER

Recorridos/beneficiários

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo do direito
  2. 2 Prescrição da pretensão executória
  3. 3 Efeito suspensivo de tutela antecipada em ação rescisória e seu impacto na fluência do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que, sendo a exigibilidade do título coletivo suspensa por decisão liminar na ação rescisória, o prazo prescricional da obrigação de pagar também ficou suspenso; inexistindo prova de revogação expressa da tutela suspensiva ou de comunicação inequívoca aos beneficiários por parte da União, não houve marco para retomar a fluência do prazo prescricional, de modo que a prescrição da pretensão executória foi afastada e a execução individual poderia prosseguir. Além disso, questões relativas à prescrição do fundo do direito não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ, e fundamentos autônomos não impugnados atraíram as Súmulas 283/284 do STF,...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido (conheço em parte e nego provimento)

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.