REsp 1547005 - DECISAO

REsp 1547005 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de afronta ao art. 535 do CPC/73 foi feita de forma genérica, sem demonstrar omissão do tribunal a quo, e porque admitir o recurso exigiria reexaminar o contexto fático-probatório relativo à prescrição, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do apelo especial.
Legal Topics
Prescrição, Conhecimento De Recurso Especial, Omissão No Acórdão
Processo Civil Direito Civil Prescrição Conhecimento De Recurso Especial Omissão No Acórdão

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 535, II, do CPC/73
  2. 2 Contrariedade ao art. 4º do Decreto 20.910/32 e ao art. 191 do CC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de afronta ao art. 535 do CPC/73 foi feita de forma genérica, sem demonstrar omissão do tribunal a quo, e porque admitir o recurso exigiria reexaminar o contexto fático-probatório relativo à prescrição, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do apelo especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do apelo especial.