REsp 1875676 - DECISAO

REsp 1875676 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundou seu acórdão em fundamento suficiente (prescrição da pretensão executória iniciada com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados em 2003) não atacado de forma capaz pelo recorrente, além de haver ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.008 do CPC, o que impede o acesso à instância especial; a reabertura da discussão pela execução coletiva não suspendeu nem interrompeu o prazo prescricional, e o reconhecimento da dívida em processo análogo não afasta a prescrição nem implica renúncia automática.

Parties
Recorrente: SUELY CERQUEIRA SANTANA; Recorrido: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa Do Sindicato, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Do Sindicato Coisa Julgada

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Parties

SUELY CERQUEIRA SANTANA

Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória individual
  2. 2 Legitimidade do sindicato para promover execução coletiva
  3. 3 Prequestionamento (art. 1.008 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundou seu acórdão em fundamento suficiente (prescrição da pretensão executória iniciada com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados em 2003) não atacado de forma capaz pelo recorrente, além de haver ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.008 do CPC, o que impede o acesso à instância especial; a reabertura da discussão pela execução coletiva não suspendeu nem interrompeu o prazo prescricional, e o reconhecimento da dívida em processo análogo não afasta a prescrição nem implica renúncia automática.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.