AREsp 1773095 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu integralmente a lide com fundamentos suficientes, aplicando a Súmula 85/STJ ao caso de revisão de pensão decorrente de relação de trato sucessivo, de modo que prescrevem apenas as diferenças anteriores ao quinquênio anterior à propositura da ação (diferenças anteriores a 04/06/2013), e não houve omissão apta a configurar violação ao art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Prescrição, Súmula 85/stj, Revisão De Pensão, Relação De Trato Sucessivo, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Administrativo Prescrição Súmula 85/stj Revisão De Pensão Relação De Trato Sucessivo Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão do tribunal de origem)
  2. 2 Natureza da relação jurídica: trato sucessivo vs ato único de efeitos concretos
  3. 3 Incidência da Súmula 85/STJ sobre prescrição em demandas contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu integralmente a lide com fundamentos suficientes, aplicando a Súmula 85/STJ ao caso de revisão de pensão decorrente de relação de trato sucessivo, de modo que prescrevem apenas as diferenças anteriores ao quinquênio anterior à propositura da ação (diferenças anteriores a 04/06/2013), e não houve omissão apta a configurar violação ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015