REsp 1945723 - DECISAO

REsp 1945723 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque, à luz da jurisprudência consolidada e da aplicação imediata da LC 118/05 aos despachos posteriores à sua vigência, entendeu-se não ter ocorrido prescrição nem prescrição intercorrente nos autos; além disso, a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea c não foi adequada.

Parties
Recorrente: J.R. FERNANDES CORRETORES DE SEGUROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Interrupção Da Prescrição, Parcelamento Fiscal, Honorários Recursais, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Súmula 314/stj, Súmula 436/stj
Processual Civil Tributário Prescrição Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Interrupção Da Prescrição Parcelamento Fiscal Honorários Recursais +4 more

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Parties

J.R. FERNANDES CORRETORES DE SEGUROS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal interrompe a prescrição (art. 174 do CTN, na redação da LC 118/05)
  2. 2 Aplicabilidade imediata da LC 118/05 aos atos praticados após sua vigência
  3. 3 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, à luz da jurisprudência consolidada e da aplicação imediata da LC 118/05 aos despachos posteriores à sua vigência, entendeu-se não ter ocorrido prescrição nem prescrição intercorrente nos autos; além disso, a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea c não foi adequada.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se