REsp 1948170 - DECISAO

REsp 1948170 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, entendendo que, por se tratar de ação ajuizada antes da vigência da LC nº 118/2005, aplica-se a sistemática dos cinco mais cinco (prescrição decenal). Determinou-se que a compensação seja regulada pela legislação vigente à data do encontro de contas, ressalvando que, no caso, a Lei nº 9.430/1996 já estava vigente à época da propositura da ação, impondo a compensação por requerimento administrativo ao Fisco quando cabível. Consolidou-se, ainda, a aplicação dos expurgos inflacionários e índices indicados pela jurisprudência do STJ, com a Taxa SELIC a partir de 1/1/1996, e a vedação de juros compensatórios.

Parties
Recorrente: CAPGEMINI BRASIL S/A; Recorrido: Fisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Compensação Tributária, Repetição De Indébito, Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, Taxa SELIC
Processual Civil Tributário Prescrição Compensação Tributária Repetição De Indébito Correção Monetária Expurgos Inflacionários Taxa SELIC

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Parties

CAPGEMINI BRASIL S/A

Recorrente

Fisco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição quinquenal prevista na LC nº 118/2005 versus tese dos "cinco mais cinco" (prescrição decenal)
  2. 2 Regra sobre a lei aplicável à compensação tributária (vigente à data do encontro de contas)
  3. 3 Incorporação de expurgos inflacionários e índices de correção na repetição do indébito

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, entendendo que, por se tratar de ação ajuizada antes da vigência da LC nº 118/2005, aplica-se a sistemática dos cinco mais cinco (prescrição decenal). Determinou-se que a compensação seja regulada pela legislação vigente à data do encontro de contas, ressalvando que, no caso, a Lei nº 9.430/1996 já estava vigente à época da propositura da ação, impondo a compensação por requerimento administrativo ao Fisco quando cabível. Consolidou-se, ainda, a aplicação dos expurgos inflacionários e índices indicados pela jurisprudência do STJ, com a Taxa SELIC a partir de 1/1/1996, e a vedação de juros compensatórios.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para aplicação da prescrição "cinco mais cinco" (prescrição decenal) por ação ajuizada antes de 9.6.2005
  • Determinar que a compensação se dê por requerimento administrativo ao Fisco, observando-se a lei vigente à data do encontro de contas (art. 74 da Lei nº 9.430/1996 aplicável no caso)