AREsp 1869328 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que a matéria sobre prescrição é regida pelo Decreto nº 20.910/1932, que fixa prazo quinquenal para dívidas passivas e que, em relações de trato continuado, não se atinge o fundo do direito, mas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação (aplicação da Súmula 85/STJ). Ademais, o recurso especial foi considerado inadmissível por apresentar razões dissociadas do acórdão recorrido, incidindo por analogia a Súmula 284/STF; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Acumulação De Vantagens, Súmula 85 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Ilegitimidade Passiva Acumulação De Vantagens Súmula 85 STJ Súmula 284 STF Honorários Sucumbenciais

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Parties

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição em face da Fazenda Pública
  2. 2 aplicação do Decreto nº 20.910/1932 (prazo quinquenal)
  3. 3 incidência da Súmula 85 do STJ em relações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a matéria sobre prescrição é regida pelo Decreto nº 20.910/1932, que fixa prazo quinquenal para dívidas passivas e que, em relações de trato continuado, não se atinge o fundo do direito, mas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação (aplicação da Súmula 85/STJ). Ademais, o recurso especial foi considerado inadmissível por apresentar razões dissociadas do acórdão recorrido, incidindo por analogia a Súmula 284/STF; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.