REsp 1959916 - DECISAO

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Em razão da relevância da matéria e das alegações trazidas nas razões do recurso especial, o Tribunal concedeu provimento ao agravo interno e determinou a conversão dos autos em recurso especial para possibilitar a apreciação das questões suscitadas.

Parties
Agravante: PAULO WALDIR LUDWIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; autos convertidos em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Termo Inicial Da Prescrição, Recurso Especial, Denegativa De Prestação Jurisdicional, Divergência Jurisprudencial
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Parties

PAULO WALDIR LUDWIG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional para cobrança de honorários advocatícios contratados por êxito
  2. 2 Ofensa aos arts. 489, §1º, IV e V, e 1.022 do Código de Processo Civil
  3. 3 Violação do art. 25, I e V, da Lei 8.906/93

Ratio Decidendi

Em razão da relevância da matéria e das alegações trazidas nas razões do recurso especial, o Tribunal concedeu provimento ao agravo interno e determinou a conversão dos autos em recurso especial para possibilitar a apreciação das questões suscitadas.

Court Disposition

Agravo interno provido; autos convertidos em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 773/780, tornando-a sem efeito
  • Conversão dos autos em recurso especial