AREsp 1891166 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese recursal na corte de origem; por esse motivo o agravo foi conhecido apenas para decidir pela não admissão do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução, Prequestionamento, Modulação De Efeitos, Tema 880 Do STJ
Direito Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Prequestionamento Modulação De Efeitos Tema 880 Do STJ

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória
  2. 2 Prequestionamento insuficiente para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese recursal na corte de origem; por esse motivo o agravo foi conhecido apenas para decidir pela não admissão do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.