REsp 1941892 - DECISAO

REsp 1941892 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por insuficiência de fundamentação e impugnação genérica dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 (art. 932, III) e entendimento de que, no caso concreto, o marco do trânsito em julgado ocorreu na data em que a apelação foi julgada deserta, não no dia imediatamente posterior ao término do prazo recursal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Trânsito Em Julgado, Cumprimento De Sentença, Deserção De Recurso, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Trânsito Em Julgado Cumprimento De Sentença Deserção De Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Marco do trânsito em julgado em caso de apelação declarada deserta (se retroage ao término do prazo recursal ou ocorre na data do julgamento por deserção)
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por fundamentação genérica ou dissociada
  3. 3 Aplicação do art. 511, §2º do CPC/73 quanto à intimação para suprimento de preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por insuficiência de fundamentação e impugnação genérica dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 (art. 932, III) e entendimento de que, no caso concreto, o marco do trânsito em julgado ocorreu na data em que a apelação foi julgada deserta, não no dia imediatamente posterior ao término do prazo recursal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.