REsp 1930696 - DECISAO

REsp 1930696 - DECISAO

Parties
Recorrente/embargante: JORGE PEREIRA DE SOUSA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Prescrição, Tomada De Contas Especial, Embargos À Execução, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial, Responsabilidade Por Dano Ao Erário
Processo Civil Direito Administrativo Controle Externo/tribunal De Contas Direito Constitucional Prescrição Tomada De Contas Especial Embargos À Execução Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

JORGE PEREIRA DE SOUSA

Recorrente/embargante

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário
  2. 2 Efeito interruptivo da fase interna de apuração sobre o prazo prescricional
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial (Súmula 7)