REsp 1947395 - DECISAO

REsp 1947395 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão recorrido — de que, mesmo se aplicável o Código Civil, incidiria o prazo de cinco anos do art. 206, §5º, I — fundamento este suficiente para manter o resultado, razão pela qual aplica-se a Súmula 283/STF e impede-se o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Decreto 20.910/1932, Código Civil Arts. 205 E 206 §5º I, Súmula 283/stf, Multa Administrativa, Ressarcimento Ao Erário
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Decreto 20.910/1932 Código Civil Arts. 205 E 206 §5º I Súmula 283/stf Multa Administrativa +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por multa administrativa decorrente de contrato
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932 versus do Código Civil (arts. 205 e 206 §5º I)
  3. 3 Efeito de fundamento autônomo não impugnado no acórdão recorrido e aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão recorrido — de que, mesmo se aplicável o Código Civil, incidiria o prazo de cinco anos do art. 206, §5º, I — fundamento este suficiente para manter o resultado, razão pela qual aplica-se a Súmula 283/STF e impede-se o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.