AREsp 1830053 - DECISAO

AREsp 1830053 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, embora a execução tenha sido ajuizada dentro do prazo, a citação válida foi realizada somente após o transcurso do prazo prescricional e o autor não adotou as providências no prazo previsto no art. 240, §2º, do CPC/2015; assim, não ocorreu a retroação para fins de interrupção da prescrição, salvo se demonstrada culpa exclusiva do serviço judiciário, o que não se verificou nos autos; ademais, não há omissão ou falta de fundamentação que justifique reforma, e o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj; Decisão Interlocutória Negando Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Citação, Execução De Título Extrajudicial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Ônus Sucumbencial, Súmula 7/stj
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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj; Decisão Interlocutória Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a citação ficta promovida após o prazo prescricional interrompe a prescrição
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC/2015
  3. 3 Responsabilidade do autor em aperfeiçoar a citação e exceção de culpa exclusiva do serviço judiciário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, embora a execução tenha sido ajuizada dentro do prazo, a citação válida foi realizada somente após o transcurso do prazo prescricional e o autor não adotou as providências no prazo previsto no art. 240, §2º, do CPC/2015; assim, não ocorreu a retroação para fins de interrupção da prescrição, salvo se demonstrada culpa exclusiva do serviço judiciário, o que não se verificou nos autos; ademais, não há omissão ou falta de fundamentação que justifique reforma, e o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo
  • Intimem-se.