REsp 1921658 - DECISAO

REsp 1921658 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem reconheceu, com fundamentação suficiente, a prescrição da pretensão executória (baseada no trânsito em julgado que excluiu não sindicalizados em 2003) e tal fundamento não foi impugnado pelo recorrente, sendo vedado o reexame de fatos e provas no recurso especial, nos termos das Súmulas 283/STF e 7/STJ.

Parties
Recorrente: Marcos Antonio Fontes Caldas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Recurso conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Sindical, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Sindical Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Marcos Antonio Fontes Caldas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 Alegada omissão/contradição do acórdão com base nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impacto da discussão sobre legitimidade do sindicato na contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem reconheceu, com fundamentação suficiente, a prescrição da pretensão executória (baseada no trânsito em julgado que excluiu não sindicalizados em 2003) e tal fundamento não foi impugnado pelo recorrente, sendo vedado o reexame de fatos e provas no recurso especial, nos termos das Súmulas 283/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.