REsp 1946052 - DECISAO

REsp 1946052 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial porque a impugnação refere-se à fixação equitativa de honorários, matéria que envolve avaliação de fatos e provas e, portanto, é insuscetível de reexame no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite o arbitramento por equidade.

Parties
Recorrente: Walter Bussamara; Fazenda Pública: Município de Bauru
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Honorários Advocatícios, Legitimidade Recursal
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Decadência Honorários Advocatícios Legitimidade Recursal

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Parties

Walter Bussamara

Recorrente

Município de Bauru

Fazenda Pública

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Fixação de honorários advocatícios
  2. 2 Incidência dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/73
  3. 3 Prescrição e decadência na execução fiscal

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial porque a impugnação refere-se à fixação equitativa de honorários, matéria que envolve avaliação de fatos e provas e, portanto, é insuscetível de reexame no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite o arbitramento por equidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se