REsp 1921228 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento do STJ, seguido pelo acórdão recorrido, é firme no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, que somente volta a fluir após o trânsito em julgado da decisão no mandamus, limitando a prescrição às parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento; no caso concreto não ocorreu prescrição das parcelas discutidas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Do STJ Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Legitimidade Ativa Do Associado, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Correção Monetária
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Legitimidade Ativa Do Associado Termo Inicial Dos Juros De Mora Correção Monetária

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Do STJ Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional
  2. 2 Alcance temporal da interrupção da prescrição (limitação ao quinquênio anterior ao ajuizamento)
  3. 3 Necessidade de trânsito em julgado para que volte a fluir o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento do STJ, seguido pelo acórdão recorrido, é firme no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, que somente volta a fluir após o trânsito em julgado da decisão no mandamus, limitando a prescrição às parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento; no caso concreto não ocorreu prescrição das parcelas discutidas.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido