REsp 1742584 - DECISAO

REsp 1742584 - DECISAO

Verificou-se que a sentença condenatória foi proferida em 24/05/2016, já sob a vigência do CPC/2015, razão pela qual os honorários sucumbenciais devem ser fixados conforme o regramento do CPC/2015; por consequência, deu-se provimento ao Recurso Especial do Município e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação do quantum honorário segundo o novo Código.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Stj, Provido Em Parte Ao Recorrente Para Definição De Honorários Conforme Cpc/2015
Outcome
Recurso Especial do Município provido em parte
Legal Topics
Prescrição, FUNDEB, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Honorários Advocatícios, Regime De Transição Do ADCT, Jurisprudência De Recursos Repetitivos
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Educacional/financeiro Prescrição FUNDEB Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Stj, Provido Em Parte Ao Recorrente Para Definição De Honorários Conforme Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 para fixação de honorários advocatícios pela data da sentença
  2. 2 Critério de fixação do VMAA do FUNDEB e vinculação ao valor de 2006 do FUNDEF
  3. 3 Prescrição quanto às diferenças de repasses referentes a 2009 e 2010

Ratio Decidendi

Verificou-se que a sentença condenatória foi proferida em 24/05/2016, já sob a vigência do CPC/2015, razão pela qual os honorários sucumbenciais devem ser fixados conforme o regramento do CPC/2015; por consequência, deu-se provimento ao Recurso Especial do Município e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação do quantum honorário segundo o novo Código.

Court Disposition

Recurso Especial do Município provido em parte

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem fixe o valor dos honorários advocatícios nos termos do CPC/2015 (Lei 13.105/2015)