REsp 1881976 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões recursais eram genericamente formuladas, não individualizando pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015; aplicou-se o regime do CPC/2015 por ser o aplicável ao caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Cpc/2015 Art. 1.022, Multa Recursal (art. 1.021 §4º Cpc/2015), Coisa Julgada, Legitimidade Para Execução Coletiva
Processo Civil Direito Administrativo Execução Prescrição Súmula 283/stf Súmula 284/stf Cpc/2015 Art. 1.022 Multa Recursal (art. 1.021 §4º Cpc/2015) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Caracterização de deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões recursais eram genericamente formuladas, não individualizando pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015; aplicou-se o regime do CPC/2015 por ser o aplicável ao caso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência