AREsp 1631879 - ACORDAO

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O Tribunal reconsiderou a decisão da Presidência por entender que o acórdão de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, concluindo, com amparo nas provas, que o termo inicial da prescrição foi 27/05/2010 (data do cancelamento da inscrição provisória e da notificação); alterar esse marco exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, não havendo, portanto, omissão ou violação dos arts. 489, II, e 1.022, I e II, do CPC/2015, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: INSTITUTO ADMINISTRACAO HOSPITALAR E CIENCIAS DA SAUDE; AGRAVADO: NORA NEI DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno Com Exame Do Agravo Em Recurso Especial (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial (agravo nos próprios autos) desprovido/negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj), Fundamentação Das Decisões (arts. 489, II, E 1.022, I E II, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj) Fundamentação Das Decisões (arts. 489, Ii, E 1.022, I E Ii, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO ADMINISTRACAO HOSPITALAR E CIENCIAS DA SAUDE

AGRAVANTE

NORA NEI DUTRA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno Com Exame Do Agravo Em Recurso Especial (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à fundamentação (arts. 489, II, e 1.022, I e II, CPC/2015)
  2. 2 Termo inicial da prescrição (data do cancelamento da inscrição provisória em 27/05/2010 versus data da notificação em 27/08/2008)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão da Presidência por entender que o acórdão de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, concluindo, com amparo nas provas, que o termo inicial da prescrição foi 27/05/2010 (data do cancelamento da inscrição provisória e da notificação); alterar esse marco exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, não havendo, portanto, omissão ou violação dos arts. 489, II, e 1.022, I e II, do CPC/2015, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial (agravo nos próprios autos) desprovido/negado provimento

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial (agravo nos próprios autos).